FORMULÁRIO DE ENCOMENDA
O vendedor só é responsável perante o comprador pelos compromissos assumidos com o comprador no texto das presentes condições de venda. Em particular, o vendedor não pode ser responsabilizado por compromissos assumidos pelos seus agentes perante o comprador fora das referidas condições de venda.
Qualquer produção ou compra só será iniciada depois de o cliente ter aceite formalmente o orçamento.
1.1 Alteração e anulação de encomendas
As encomendas só podem ser anuladas ou alteradas no prazo de 24 horas após a sua receção e com o acordo expresso do fornecedor.
Qualquer pedido de anulação ou alteração de uma ou mais encomendas deve ser feito por escrito pelo Cliente e formalmente aceite pelo Fornecedor.
Se o Fornecedor aceitar uma alteração à(s) encomenda(s), os novos prazos de entrega e preços serão comunicados ao Cliente.
Em caso de anulação da encomenda pelo comprador, seja qual for o motivo, a OberA é obrigada a indemnizar os custos em que incorreu.
Esta compensação será, no mínimo, a seguinte: – 20% do montante total da encomenda em caso de anulação entre 0 e 5 dias de calendário – 30% do montante total da encomenda em caso de anulação entre 6 e 10 dias de calendário – 80% do montante total da encomenda em caso de anulação superior a 10 dias de calendário.
-100% do montante total da encomenda em caso de anulação quando a mercadoria já tiver sido entregue
ENTREGA
2.1 Custos de entrega
Os custos de entrega são indicados na oferta feita ao cliente.
2.2 Receção de mercadorias
Ao tomar posse das embalagens, o Cliente deve verificá-las na presença do transportador. Mesmo que a embalagem pareça intacta, em caso de danos, faltas ou substituições, estas devem ser anotadas na nota de entrega do transportador e estas reservas devem ser confirmadas pelo Cliente, no prazo de três dias após a receção, por carta registada dirigida ao transportador (art. L133-3 do Código Comercial). É da responsabilidade do Cliente exercer o direito de regresso contra o transportador em caso de faltas, danos ou atrasos, fornecendo a OBERA as informações relativas aos danos verificados e os documentos que justificam as reservas/recursos.
2.3 Prazos de entrega
O prazo de entrega indicado no aviso de receção da encomenda é indicativo. O incumprimento dos prazos de entrega indicativos não pode, portanto, em caso algum, dar lugar ao pagamento de multas por atraso na entrega, a indemnizações ou à anulação da encomenda.
Em caso de força maior (greves, distúrbios, guerra, etc.), o Fornecedor fica automaticamente desobrigado das suas obrigações: qualquer pedido de indemnização é, por conseguinte, inadmissível.
2.4 Devolução do equipamento
Os produtos só podem ser devolvidos com o nosso acordo prévio por escrito. Em qualquer caso, as devoluções de peças sobresselentes, acessórios ou produtos que tenham sido utilizados ou que já não se encontrem na sua embalagem original serão recusadas. Os custos de transporte da devolução ficam a cargo do cliente. Para todas as devoluções ou regressos a pedido do cliente e após aceitação pela OberA, será aplicada uma dedução de 20% para custos administrativos.
2.5 Devolução do equipamento após o fornecimento de equipamento de aluguer ou de ensaio
No final do período de ensaio ou de aluguer, o equipamento deve ser devolvido a OBERA. É da responsabilidade do locatário manter o equipamento limpo e sem danos. Neste sentido, o arrendatário deverá devolver o equipamento limpo e em perfeito estado. Todo o equipamento posto à disposição do arrendatário deve ser devolvido na sua embalagem original ou em embalagem equivalente: sempre em palete, protegido, filmado, cintado/amarrado e seguro.
PAGAMENTOS
3.1. Condições de pagamento
As facturas são emitidas à taxa em vigor no dia da entrega do material e são pagáveis pelo líquido no prazo de 30 dias a contar da data de entrega, salvo acordo especial assinado pelo Fornecedor e pelo Cliente e indicado no aviso de receção da encomenda. O pagamento é considerado efectuado na data em que os fundos são colocados à disposição do beneficiário ou do seu sub-rogado pelo Cliente.
Não será concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.
As condições de pagamento acordadas com o cliente não podem, em caso algum, ser atrasadas. Em caso de não pagamento numa das datas de vencimento da venda, cessão, penhor ou incorporação da sua atividade ou equipamento pelo cliente, todas as somas devidas pelo cliente tornam-se imediatamente exigíveis de pleno direito. O Fornecedor reserva-se então o direito de suspender a execução das encomendas efectuadas.
3.2. Sanções por atraso de pagamento e custos de cobrança
Sem aviso prévio nem notificação formal, qualquer montante não pago na data de vencimento será automaticamente acrescido da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua última operação de refinanciamento, acrescida de 20 pontos percentuais (artigo L.441-6 do Código Comercial francês).
Para além destas penalidades, o Cliente que se atrasar no pagamento será automaticamente responsável perante o Fornecedor por uma indemnização fixa por despesas de cobrança de 40 € (Decreto n.º 2012-1115 de 02 de outubro de 2012). O Fornecedor pode pedir uma indemnização suplementar, mediante justificação, em caso de despesas de cobrança superiores ao montante fixo acima mencionado.
3.3. Pagamento parcial e litígio
Em caso de litígio entre o Fornecedor e o Cliente sobre um elemento da fatura, o Cliente compromete-se a pagar ao Fornecedor a totalidade da fatura não contestada.
3.4. Sanções fixadas pelo Cliente
O pagamento das penalidades fixadas unilateralmente pelo Cliente não pode ser reclamado ao Fornecedor sem o seu acordo prévio e expresso sobre os termos e condições das referidas penalidades.
3.5. Compensação
O cliente deve abster-se de compensar os créditos.
3.6. Não retém a garantia.
O Cliente deve abster-se de recorrer à retenção de garantia, qualquer que seja a sua percentagem. Todos os equipamentos vendidos pelo Fornecedor estão cobertos por uma garantia legal ou convencional (ver artigo 8). Por conseguinte, em caso de responsabilidade clara e contraditória do Fornecedor, a garantia é aplicável de pleno direito.
GARANTIA
A garantia cobre apenas as peças (salvo indicação em contrário). Aplica-se a partir da data de entrega por um período de 6 meses ou 1 ano, consoante o produto. (Ver condições especiais) e inclui a substituição de qualquer peça reconhecida como defeituosa pelo vendedor. Os custos de portes de envio, mão de obra e deslocação (se especificados nas condições especiais), associados à substituição de qualquer peça considerada defeituosa, só podem ser pagos ao abrigo da garantia depois de as peças defeituosas terem sido enviadas ao vendedor para serem examinadas e só depois de estarem preenchidas as seguintes condições
Esta garantia não se aplica aos danos causados por falta de manutenção do material (lubrificação, limpeza, etc.). A garantia não cobre os defeitos de funcionamento nem a deterioração do aparelho devido a causas não relacionadas com o fabrico do próprio aparelho. (Exemplo: energia, fluidos, condições das instalações gerais do edifício ou do local de utilização, quer a ligação tenha ou não sido efectuada pelo vendedor).
A intervenção na máquina por qualquer outra pessoa que não os serviços técnicos do vendedor durante o período de garantia, anulará imediatamente a garantia.
RESERVA DE PROPRIEDADE
Por acordo expresso, as mercadorias entregues permanecem propriedade exclusiva do Fornecedor até que o Cliente tenha pago a totalidade do preço. A apresentação de letras de câmbio ou outros instrumentos que criem uma obrigação de pagamento não constitui um pagamento. O Cliente está autorizado a utilizar ou revender a mercadoria entregue. Esta autorização, que é essencialmente precária, será revogada automaticamente e sem formalidades em caso de não pagamento de qualquer data de vencimento.
Se a mercadoria não for paga na totalidade, o Fornecedor pode, através de carta registada simples, notificar o Cliente para devolver a mercadoria por sua conta e risco num prazo de quarenta e oito horas. No caso de esta notificação não resultar, o Fornecedor tem o direito de retomar fisicamente a posse da mercadoria vendida a expensas do Cliente. Além disso, o Cliente é responsável pelas penalidades por atraso de pagamento, de acordo com as condições previstas na lei, bem como por quaisquer danos e juros.
Em caso de recuperação ou liquidação judicial do Cliente, o Fornecedor pode reclamar a mercadoria entregue no prazo e nos termos e condições previstos na lei.
LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
O direito francês é aplicável à relação contratual entre o Fornecedor e o Cliente.
Em caso de litígio relativo a um serviço, a uma encomenda, a um fornecimento ou a um pagamento, mesmo que este tenha sido objeto de emissão de letras de câmbio (saques), bem como à interpretação ou execução das cláusulas e condições acima referidas, o Tribunal de Comércio de Estrasburgo é o único competente, independentemente do local de entrega, do modo de pagamento aceite e mesmo em caso de reclamação de terceiros ou de pluralidade de réus. Pela presente cláusula, o Fornecedor e o Cliente renunciam a qualquer outra cláusula de jurisdição que possa existir em qualquer outro dos seus documentos comerciais.
Todas as encomendas implicam automaticamente a aceitação sem reservas, por parte do cliente, das presentes condições gerais.